Decreto-Lei n.º 3/2019

Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    3/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 8, de 2019-01-11, Pág. 108 - 108
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-12, nos termos do art. 3.º

Resumo

Altera (oitava alteração) o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.