Lei n.º 4/2019

Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 7, de 2019-01-10, Pág. 89 - 90
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-01, (primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público, não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.