Lei n.º 3/2019

Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

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2019-03-08

Retificado o art. 2.º (na parte em que altera os n.ºs 12, 13 e 17 do art. 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov) do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 - Diário da República n.º 48/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-08

Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 - Diário da República n.º 48/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-08
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