Lei n.º 3/2019

Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

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DataTextoDiploma
2019-04-12

Portaria n.º 110/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12 (Art. 4.º)

Portaria n.º 110/2019 - Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
2019-02-19

Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19 (Art. 3.º)

Portaria n.º 65/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
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