Lei n.º 3/2019

Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

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2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts. 9.º, 58.º e 72.º,na redação da presente Lei, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, na versão republicada pela Lei 82-E/2014, de 31-dez, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
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