Lei n.º 3/2019

Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    3/2019
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 6, de 2019-01-09, Pág. 81 - 82
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-10
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01

Notas aos Dados Gerais

A presente lei aplica-se a novos contratos de arrendamento e respetivas renovações contratuais, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir de 1 de janeiro.

Resumo

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.