Lei n.º 2/2019

Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 6, de 2019-01-09, Pág. 80 - 81
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-10

Resumo

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.