Portaria n.º 3/2019
Diário da República n.º 2/2019, Série I de 2019-01-03
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
3/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Saúde
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 2, de 2019-01-03, Pág. 11 - 11
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Entrada em Vigor:
2019-02-02, nos termos do art. 3.º, sendo aplicável aos pedidos sujeitos a pagamento de taxa submetidos após 02.02.2019.
Resumo
Altera a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos na presente portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, bem como pela emissão de certidões.