Portaria n.º 3/2019

Diário da República n.º 2/2019, Série I de 2019-01-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    3/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 2, de 2019-01-03, Pág. 11 - 11
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-02, nos termos do art. 3.º, sendo aplicável aos pedidos sujeitos a pagamento de taxa submetidos após 02.02.2019.

Resumo

Altera a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos na presente portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, bem como pela emissão de certidões.