Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M

Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

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DataTextoDiploma
2019-03-13

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
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Associações
DataTexto
2018-08-06

Art. 5.º do DLR 12/2018/M de 06-ago DR.IS [150]

2016-12-30

Art. 59.º do DLR 42-A/2016/M de 30-dez DR.IS [250]Supl

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