Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M

Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

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DataTextoDiploma
2020-01-31

Mantidas em vigor, com efeitos desde 01.01.2020, as taxas do imposto aplicáveis aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, previstas no art. 2.º, na redação do presente diploma, do DLR 3/2001/M de 22-fev, na versão republicada pelo DLR 33/2016/M de 20-jul, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M - Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31 nos termos do seu art. 17.º

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M - Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31
2020-01-31

Mantidas em vigor, com efeitos desde 01.01.2020, as taxas do IRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas no art. 2.º, na redação do presente diploma, do DLR 2/2001/M de 20-fev, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M - Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31 nos termos do seu art. 18.º

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M - Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31
2020-01-31

Mantido em execução, com efeitos desde 01.01.2020, o Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira (PRIME-RAM), criado pelo art. 63.º do presente diploma pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M - Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31 nos termos do seu art. 59.º

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M - Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31
2019-11-19

Determinado que se mantenha, até à aprovação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020, a expressão orçamental da organização e funcionamento do Governo Regional, aprovada pelo presente diploma, bem como foi determinado que, até à constituição formal de novas unidades de gestão, as atribuições constantes dos n.ºs 2 e 3 do art. 59.º deste diploma, continuem a ser asseguradas pelas unidades que até à data as desempenham, pelo(a) Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M - Diário da República n.º 222/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-19

Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M - Diário da República n.º 222/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-19
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Notas:

Mantém em vigor, com efeitos desde 01.01.2019, o subsídio de frio previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 448/86, de 08-abr, publicada no JORAM.IS [13], com a redação dada pela Resolução n.º 258/91, de 21-mar, publicada no JORAM.IS [35] (Sem ligação jurídica por constituir legislação regional publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, que não constitui objeto de tratamento pela PCMLEX)

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DataTexto
2018-01-09

Mantém em vigor, durante o ano de 2019, nos termos do disposto no n.º 4 do art. 51.º do presente diploma, o suplemento de isenção de horário de trabalho a atribuir aos trabalhadores afetos a medidas ou designados para as comissões que integram a estrutura e funcionamento do Programa de Modernização Administrativa da Administração Pública da RAM, criado pelo n.º 3 do art. 44.º do DLR 2/2018/M de 09-jan DR.IS [6]

2016-06-28

Altera, com efeitos a 01.01.2019, o art. 2.º do Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao DLR 24/2016/M de 28-jun DR.IS [122]

2015-08-13

Altera, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e n.º 3 do art. 64.º do presente diploma, a partir de 31.03.2019, os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico leves, aprovado pelo art. 14.º do DLR 6/2015/M, de 13-ago DR.IS [157], e determina, nos termos do disposto no n.º 2 do citado art. 64.º, que o referido regime passe a designar-se «Regime jurídico dos sacos de plástico».

2013-12-10

Prorroga, com efeitos a 01.01.2019 e até 31.12.2019, o regime excecional a que se refere o n.º 4 do art. 2.º do DLR 30/2013/M de 10-dez DR.IS [239]

2012-11-16

Adita o art. 17.º-A à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, I.P., aprovada em anexo ao DLR 34/2012/M de 16-nov DR.IS [222], na versão republicada pelo DLR 29/2016/M de 26-jul

2010-08-05

Mantém em vigor, com efeitos a 01.01.2019, o regime da derrama regional da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelos arts. 3.º a 6.º e altera a redação do mesmo art. 6.º todos do DLR 14/2010/M de 05-ago DR.IS [151], na versão republicada daqueles arts. pelo DLR 5-A/2014/M de 23-jul.

2006-07-19

Mantém em vigor, com efeitos a 01.01.2019, o suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira ao abrigo dos arts. 34.º (com a redação dada pelo DLR 6/2015/M de 13-ago) e 35.º e o suplemento de residência atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária que exerçam funções, em regime de mobilidade na Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do art. 56.º todos do DLR 28/2006/M de 19-jul DR.IS [138]

2005-08-31

Mantém em vigor, com efeitos a 01.01.2019, o suplemento de integração na Região Autónoma da Madeira atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira ao abrigo do art. 44.º (mantido em vigor pelo art. 20.º do DRR 14/2015/M de 19-ago) do DRR 29-A/2015/M de 31-ago DR.IS-A [167]Supl

2001-02-22

Altera, com efeitos desde 01.01.2019, o art. 2.º (na redação do DLR 42-A/2016/M de 30-dez e do DLR 2/2018/M de 09-jan) do DLR 3/2001/M de 22-fev DR.IS-A [45], na versão republicada pelo DLR 33/2016/M de 20-jul.

2001-02-20

Altera, com efeitos desde 01.01.2019, o art. 2.º (na redação do DLR 29-A/2001/M de 20-dez, do DLR 30-A/2003/M de 31-dez, do DLR 21-A/2005/M de 30-dez, do DLR 3/2007/M de 09-jan, do DLR 2-A/2008/M de 16-jan, do DLR 45/2008/M de 31-dez, do DLR 34/2009/M de 31-dez, do DLR 20/2011/M de 26-dez, do DLR 31-A/2013/M de 31-dez, do DLR 18/2014/M de 31-dez e do DLR 2/2018/M de 09-jan) do DLR 2/2001/M de 20-fev DR.IS-A [43]

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