Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M

Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    26/2018/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251, de 2018-12-31, Pág. 6260 - 6267
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-01, O Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM) vigora a partir do ano de 2020 (art. 3.º).
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01

Notas aos Dados Gerais

1-O disposto neste diploma prevalece sobre todas as disposições contrárias, ficando ainda sem efeito todas as obrigações em curso que, de algum modo, impeçam o cumprimento dos objetivos de estabilidade e disciplina orçamental e dos compromissos assumidos pela Região Autónoma da Madeira (n.º 2 do art. 2.º);

2-O disposto no art. 10.º «Endividamento de entidades incluídas no universo das administrações públicas e das empresas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira» prevalece sobre todas as disposições legais gerais ou especiais que disponham em sentido contrário e a sua violação implica a ineficácia dos respetivos atos e responsabilidade nos termos legais (n.º 4 do art. 10.º);

3-Nos termos do n.º 1 do art. 24.º «Saldos de gerência», os saldos de gerência de receitas próprias na posse dos serviços e fundos autónomos devem ser entregues até 30 de abril de 2020 nos cofres da Tesouraria do Governo Regional da Madeira e constituem receita da Região, ainda que em prejuízo dos respetivos diplomas orgânicos; e o disposto no n.º 4 do mesmo artigo prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais que disponham em sentido contrário (n.º 5 do art. 24.º);

4-O disposto nos n.ºs 1 a 3 do art. 37.º «Transferências e apoios para entidades de direito privado» prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais em contrário, não prejudicando, contudo, a regularização de dívidas vencidas, desde que as mesmas tenham sido devidamente contabilizadas para efeitos de contas nacionais (n.º 4 do art. 37.º);

5-O regime estabelecido no artigo 53.º «Medida transitória de incentivo a especialidades médicas carenciadas» prevalece sobre quaisquer outras normas especiais ou excecionais em contrário, e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado por estes (n.º 8 do art. 53.º);

6-O disposto no artigo 56.º prevalece sobre quaisquer normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário e, consoante as situações, sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e de contratos de trabalho, não podendo ser modificado ou afastado pelos mesmos (n.º 13 do art. 56.º).

Resumo

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019.

Cria o Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM).

Aprova e publica em anexo o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2019-2022.