Lei n.º 71/2018

Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

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2020-02-28

Despacho n.º 2753/2020 - Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28 (Art. 210.º )

Despacho n.º 2753/2020 - Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28
2019-12-30

Despacho n.º 12434/2019 - Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30 (Art. 212.º)

Despacho n.º 12434/2019 - Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30
2019-10-30

N.ºs 3 e 4 do art. 272.º da presente Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
2019-09-09

Portaria n.º 296/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 (Art. 221.º)

Portaria n.º 296/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
2019-08-13

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13 (N.º 5 do art. 110.º)

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
2019-07-08

Despacho n.º 6258-A/2019 - Diário da República n.º 128/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-08 (N.º 1 do art. 108.º)

Despacho n.º 6258-A/2019 - Diário da República n.º 128/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-08
2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2019-06-24

Despacho n.º 5830-B/2019 - Diário da República n.º 118/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-06-24 (N.º 4 do art. 198.º e arts. 200.º e 204.º)

Despacho n.º 5830-B/2019 - Diário da República n.º 118/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-06-24
2019-05-21

Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21 (Art. 287.º)

Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
2019-05-21

Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21 (Art. 287.º)

Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
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