Lei n.º 71/2018

Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2017-12-29

Als. 1), 3) e 4) do art. 1.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 29 de dezembro

2016-07-01

Diretiva (UE) 2016/1065 do Conselho, de 1 de julho (transposição total)

2016-05-04

Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril

2014-05-14

Regulamento (UE) 468/2014, do Banco Central Europeu, de 14 de maio

2014-05-13

N.º 3 do art. 19.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, da Comissão, de 13 de maio

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