Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M

Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    23/2018/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250, de 2018-12-28, Pág. 5971 - 5972
  • Entrada em Vigor:
    2017-12-29
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, com exceção do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 6.º, que produz efeitos a 01.01.2018, nos termos do art. 7.º

Notas aos Dados Gerais

1. Considerando o disposto no n.º 1 do art. 5.º do DLR 20/2012/M, de 29-ago, os docentes que progrediram aos 2.º, 3.º e 4.º escalões da estrutura da carreira docente prevista no DLR 6/2008/M, de 25-fev, e que possuíam mais de quatro anos no escalão anterior, é-lhes contabilizado o tempo de serviço remanescente no escalão para o qual acederam, nos termos do n.º 1 do art. 6.º do presente diploma;

2. Conforme o n.º 2 do art. 6.º e de modo a salvaguardar o princípio estabelecido no n.º 1 do art. 7.º do DLR 20/2012/M, de 29-ago, os docentes que transitaram dos 4.º, 5.º e 6.º escalões da estrutura da carreira docente prevista no Dec Lei 312/99, de 10-ago, para os 2.º, 3.º e 4.º escalões da estrutura da carreira docente prevista no DLR 6/2008/M, de 25-fev, respetivamente, recuperam um ano de tempo de serviço para efeitos de progressão, acedendo ao 4.º escalão da carreira quando perfizerem um total de quinze anos de tempo de serviço;

3.Nos termos do n.º 3 do art. 6.º do presente diploma, são excecionados do disposto nos n.ºs 1 e 2 os docentes abrangidos pela portaria prevista no n.º 3 do art. 39.º do Estatuto;

4. Durante o período de recuperação do tempo de serviço é suspensa a aplicação do art. 18.º e das als a) e b) do n.º 1 do art 23.º do Dec Reg Reg 26/2012/M, de 8-out.

Resumo

Determina a aplicação aos docentes integrados na estrutura da carreira prevista no Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro.