Decreto-Lei n.º 123/2018

Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    123/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250, de 2018-12-28, Pág. 5960 - 5962
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01

Resumo

Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos e procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.