Decreto-Lei n.º 121/2018

Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    121/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250, de 2018-12-28, Pág. 5959 - 5959
  • Entrada em Vigor:
    2018-12-29

Resumo

Procede à décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.