Decreto Regulamentar n.º 12/2018

Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    12/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2018-12-27, Pág. 5954 - 5956
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01

Resumo

Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.