Decreto Regulamentar n.º 12/2018

Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

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Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-312018-12-27Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 (Art. 113.º do OGE)