Decreto-Lei n.º 119/2018

Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    119/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2018-12-27, Pág. 5947 - 5951
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, nos termos do art. 8.º

Notas aos Dados Gerais

1. Os beneficiários que, após a entrada em vigor do regime de flexibilização da idade da pensão de velhice previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, não reúnam as condições de acesso nele previstas mantêm a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice em vigor em 31 de dezembro de 2018, sendo a pensão calculada nos termos desse regime (art. 4.º);

2. Para determinação do valor da pensão, a entidade gestora das pensões deve aplicar o regime que se mostre mais favorável ao requerente (art. 5.º);

3. O regime de flexibilização da idade de pensão de velhice é reavaliado no prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei (art. 6.º).

Resumo

Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.