Decreto-Lei n.º 119/2018

Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

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DataTextoDiploma
2019-06-14

Alterados os arts. 20.º, 21.º, 36.º, 44.º, 62.º e 79.º, na redação do presente diploma, do Dec Lei 187/2007 de 10-mai, pelo(a) Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14 nos termos do n.º 2 do seu art. 9.º

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
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