Decreto-Lei n.º 118/2018

Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foram encontradas 2 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-01-31

Portaria n.º 29/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31 (N.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 29/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31
2019-02-28

Portaria n.º 71/2019 - Diário da República n.º 42/2019, Série I de 2019-02-28 (N.º 2 do art. 4.º)

Portaria n.º 71/2019 - Diário da República n.º 42/2019, Série I de 2019-02-28
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas