Decreto-Lei n.º 118/2018

Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    118/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2018-12-27, Pág. 5945 - 5947
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01

Resumo

Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social, incluindo as pensões do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como as pensões de mínimos de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente, doravante designado complemento.