Decreto-Lei n.º 117/2018
Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
117/2018
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2018-12-27, Pág. 5944 - 5945
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Entrada em Vigor:
2019-01-01, nos termos do art. 4.º
Revogado
Resumo
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 em (euro) 600.