Decreto-Lei n.º 117/2018

Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

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2019-11-21

Revogado, a partir de 01.01.2020, pelo(a) Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21

Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21
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