Lei n.º 69/2018

Diário da República n.º 248/2018, Série I de 2018-12-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    69/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 2018-12-26, Pág. 5937 - 5938
  • Entrada em Vigor:
    2018-12-27

Notas aos Dados Gerais

A presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias.

Resumo

Institui um sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis e de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos.