Decreto-Lei n.º 116/2018

Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    116/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 246, de 2018-12-21, Pág. 5872 - 5876
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. Para o período que medeia entre a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e 31.12.2019, o valor do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da CPAS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é fixado em 581,9 euros (art. 4.º);

2. Para o período que medeia entre a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e 31.12.2019, o Indexante Contributivo é ajustado por um fator de correção de menos 14 %.

Resumo

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho.