Decreto-Lei n.º 115/2018

Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21

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DataTextoDiploma
2019-05-10

Portaria n.º 134/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10 (N.º 3 do art. 15.º e n.º 3 do art. 28.º)

Portaria n.º 134/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10
2019-05-10

Portaria n.º 135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10 (N.º 12 do art. 14.º, n.º 2 do art. 26.º e art. 30.º)

Portaria n.º 135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10
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