Portaria n.º 328-A/2018

Diário da República n.º 244/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    328-A/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Planeamento e das Infraestruturas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 244 Supl, de 2018-12-19, Pág. 5850-(2) - 5850-(6)
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-01, nos termos do art. 5.º

Notas aos Dados Gerais

Nos termos da als a) e b) do n.1 do art. 1.º, o regime base é aplicável a veículos de transporte de mercadorias das Classes 2, 3 e 4 nos lanços e sublanços das autoestradas A4 Túnel do Marão, A4 Vila Real-Bragança (Quintanilha), A13 Entroncamento-Coimbra, A13-1, A22, A23, A24, A25 Nó com IC2-Vilar Formoso e A28, que integram o objeto das concessões da Infraestruturas de Portugal, S. A. (e subconcessões Transmontana e do Pinhal Interior), do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte, das Beiras Litoral e Alta e do Norte Litoral, bem como o regime alargado aplicável a veículos de transporte de mercadorias beneficiários das Classes 1, 2, 3 e 4 afetos a empresas com sede e atividades em territórios de baixa densidade, identificados no Anexo 1, nos lanços e sublanços das autoestradas identificadas na al. a) do presente diploma.

Resumo

Altera e alarga o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro.