Decreto-Lei n.º 113/2018

Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    113/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 243, de 2018-12-18, Pág. 5836 - 5837
  • Entrada em Vigor:
    2018-12-19

Notas aos Dados Gerais

As referências legais feitas na legislação em vigor ao GIPS consideram-se feitas à UEPS (art. 7.º).

Resumo

Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS), unidade especializada da Guarda Nacional Republicana, definindo a sua missão e âmbito territorial.