Decreto-Lei n.º 113/2018

Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18

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Lei n.º 63/2007 - Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-062018-12-18Revogadas as referências a «proteção e socorro» constantes dos n.os 1 e 2 do art. 44.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 113/2018 - Diário ...