Portaria n.º 325/2018

Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    325/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 241, de 2018-12-14, Pág. 5824 - 5828
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, nos termos do art. 5.º
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 2.º, conjugado com o art.3.º, estão obrigados ao envio por transmissão eletrónica de dados da referida declaração os seguintes:

a) Todos os sujeitos passivos de IRC, ainda que isentos, subjetiva ou objetivamente;

b) Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais.

2. As pessoas singulares que, não tendo auferido rendimentos empresariais ou profissionais, estejam obrigadas a cumprir a obrigação declarativa referida, podem optar por fazê-lo através de transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel.

Resumo

Aprova a declaração modelo 10 e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria da qual faz parte integrante, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no Código do IRS e no Código do IRC.