Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018

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Data	Texto
1987-02-17	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev DR.IS [40], com a redação dada pela Lei 20/2013 de 21-fev

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