Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018

Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    595/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 238, de 2018-12-11, Pág. 5740 - 5751

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro.

(Processo n.º 273/2018)