Decreto Regulamentar n.º 11/2018

Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    11/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 238, de 2018-12-11, Pág. 5736 - 5737
  • Entrada em Vigor:
    2018-12-12
  • Produção de Efeitos:
    2018-10-01, Os arts 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, produzem efeitos a partir da data da respetiva entrada em vigor, ou seja, a partir de 01.10.2018.

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do n.º 2 do art. 2.º, com a produção de efeitos prevista no n.º 1 do art. 2.º, o complemento solidário para idosos passa a abranger os pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.

2. O alargamento da atribuição do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez, instituído pela alteração ao regime jurídico deste complemento, prevista nos arts 44.º e 45.º do Dec Lei 126-A/2017, de 6-out, será objeto de reavaliação no prazo de 2 anos a partir de 12.12.2018.

Resumo

Regulamenta o alargamento do complemento social para idosos aos pensionistas de invalidez que não sejam titulares da prestação social para a inclusão.