Decreto-Lei n.º 111/2018

Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    111/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 238, de 2018-12-11, Pág. 5733 - 5735
  • Entrada em Vigor:
    2018-12-12

Notas aos Dados Gerais

Para os efeitos do presente decreto-lei, consideram-se territórios do interior aqueles a que se refere a Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, que procede à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.

Resumo

Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II), que visa a dinamização dos territórios do interior do país, através da atração de investimento empresarial suscetível de contribuir para a criação de emprego, a valorização dos recursos endógenos e a diversificação da base económica.

Estabelece igualmente o regime jurídico aplicável a projetos de investimento que, em razão da sua importância estratégica para a prossecução dos objetivos referidos no presente diploma, venham a receber a qualificação de Projeto de Investimento para o Interior (PII).