Decreto-Lei n.º 110/2018

Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10

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DataTextoDiploma
2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 45.º, 316.º, 317.º, 330.º, 331.º, 332.º, 333.º, 334.º, 335.º, 336.º e 364.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
2019-08-05

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 111.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26-ago, na redação do presente diploma, na versão republicada pela Lei 40-A/2016 de 22-dez pelo(a) Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05

Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
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