Decreto-Lei n.º 110/2018

Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    110/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 237, de 2018-12-10, Pág. 5596 - 5663
  • Entrada em Vigor:

    1. O artigo 4.º (Alteração à Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro) entra em vigor no dia 09.01.2019 (30 dias após a publicação do presente decreto-lei);

    2. As disposições do Código da Propriedade Industrial em matéria de proteção dos segredos comerciais entram em vigor no dia 01.01.2019;

    3. As restantes disposições do Código da Propriedade Industrial aprovado em anexo ao presente decreto-lei, bem como a alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, entram em vigor no dia 01.07.2019.

Notas aos Dados Gerais

1. Após 1 ano da entrada em vigor prevista no n.º 1 do artigo 6.º, a Direção-Geral da Política de Justiça apresenta um relatório ao membro do Governo responsável pela área da justiça com a análise de dados estatísticos relacionados com o funcionamento do tribunal da propriedade intelectual especificamente no âmbito dos litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência (artigo 5.º);

2. Aos prazos que estejam a correr à data da entrada em vigor do presente decreto-lei aplicam-se as disposições anteriormente vigentes sempre que estas prevejam um prazo mais longo;

3. Aos registos de marcas e logótipos concedidos antes da entrada em vigor do presente decreto-lei aplica-se o prazo de duração anteriormente vigente, passando os prazos para renovações subsequentes a contar-se nos termos da alteração introduzida ao Código da Propriedade Industrial pelo presente decreto-lei;

4. Aos casos em que sejam ainda aplicáveis, mantêm-se em vigor as disposições transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, na sua redação atual (artigo 13.º).

Resumo

Aprova o Código da Propriedade Industrial, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro e (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho.

Procede ainda à quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário, à primeira alteração à Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos e à revogação do Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março que aprova o novo Código da Propriedade Industrial.