Decreto-Lei n.º 110/2018

Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10

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DataTextoDiploma
2019-07-04

Despacho n.º 6142/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04 (Arts. 61.º, 62.º, 63.º, 116.º, 126.º, 127.º, 160.º, 183.º, 184.º, 222.º, 223.º, 239.º, 273.º, 274.º, 284.º, 285.º e 301.º do Código)

Despacho n.º 6142/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04
2019-07-01

Portaria n.º 201-A/2019 - Diário da República n.º 123/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-01 (Art. 365.º do Código)

Portaria n.º 201-A/2019 - Diário da República n.º 123/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-01
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DataTexto
2018-11-30

Lei 65/2018, de 30-nov, DR IS [231]

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