Portaria n.º 313/2018

Diário da República n.º 235/2018, Série I de 2018-12-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    313/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 235, de 2018-12-06, Pág. 5578 - 5578
  • Entrada em Vigor:
    2018-12-11, nos termos do n.º 1 do art. 2.º.
  • Produção de Efeitos:

    1. O n.º 2 do art. 2.º estabelece que a tabela salarial prevista na convenção produz efeitos a 01.11.2019;

    2. O n.º 3 do art. 2.º dispõe que as cláusulas de natureza pecuniária 48.ª, 49.ª, 51.ª e 53.ª do acordo coletivo produzirão efeitos a partir de 01.07.2018, enquanto as restantes cláusulas desta natureza produzirão efeitos a partir da data de entrada em vigor do acordo, nas condições nele previstas.

Resumo

Determina a extensão, no território do continente, das condições de trabalho constantes do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A. e outras e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2018, às relações de trabalho entre os empregadores outorgantes e os trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados nas associações sindicais outorgantes.