Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2018

Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    161/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 233, de 2018-12-04, Pág. 5552 - 5552
  • Produção de Efeitos:
    2018-11-15, nos termos do n.º 7.

Resumo

Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição de licenciamento Microsoft para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna, até julho de 2021, no montante máximo de (euro) 13 485 447,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto ao abrigo do acordo quadro de licenciamento de software e serviços conexos (AQLS-2015), celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., para a referida aquisição.

Delega no Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, a competência do Conselho de Ministros para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.