Decreto-Lei n.º 108/2018

Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03

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DataTextoDiploma
2019-09-06

Portaria n.º 293/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 (N.º 1 do art. 188.º)

Portaria n.º 293/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
2019-05-10

Portaria n.º 136/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10 (N.º 2 do art. 76.º)

Portaria n.º 136/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10
2019-05-10

Portaria n.º 137/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10 (Als. v), x) e cv) do art. 4.º)

Portaria n.º 137/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10
2019-05-10

Portaria n.º 138/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10 (Al. a) do n.º 1 e n.º 3 do art. 23.º e n.º 7 do art. 28.º)

Portaria n.º 138/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10
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