Lei n.º 65/2018

Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30

Parlamento

Proposta de Lei 132/XIII: Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2018-05-15 | Entrada

2018-05-16 | Publicação

2018-05-17 | Admissão

2018-05-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-05-18 | Anúncio

2018-05-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-05-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-05-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-06-05 | Parecer do Governo da RAA

2018-06-13 | Parecer da ALRAM

2018-06-18 | Parecer da ALRAA

2018-06-21 | Parecer do Governo da RAM

2018-09-28 | Discussão generalidade

2018-09-28 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 6
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-09-28 | Requerimento de adiamento de Votação

  • Votação na Reunião Plenária N.º 6, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento da votação (na especialidade e votação final global)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-09-28 | Baixa comissão especialidade

2018-09-28 | Admissão Proposta de Alteração

2018-10-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 14, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, PAN
    Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-10-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-11-14 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 250/2018
  • Título: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.ºs 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

2018-11-20 | Envio para promulgação

2018-11-22 | Promulgação

2018-11-27 | Referenda

2018-11-28 | Envio INCM

2018-11-30 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 65/2018
  • Título: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário