Lei n.º 65/2018

Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    65/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 231, de 2018-11-30, Pág. 5466 - 5467

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 4.º, a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Resumo

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário.