Despacho n.º 11392-A/2018

Diário da República n.º 230/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-11-29

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    11392-A/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro das Finanças-Finanças
    • Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 230-1ºSupl, de 2018-11-29, Pág. 32004-(2) - 32004-(2)

Resumo

Enumera as instituições bancarias a quem se se aplica o Regime transitório pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (regime de supervisão aplicável às associações mutualistas, bem como às respetivas uniões, federações e confederações, cujo volume bruto anual de quotas das modalidades de benefícios de segurança social geridas em regime de capitalização exceda 5 milhões de euros e o valor total bruto dos fundos associados ao respetivo financiamento exceda 25 milhões de euros).