Decreto-Lei n.º 105/2018

Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    105/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230, de 2018-11-29, Pág. 5440 - 5444
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 20 de agosto, e do disposto no artigo 17.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Consideram-se feitas aos municípios as referências constantes de outros diplomas legais relativas às competências objeto do presente decreto-lei;

2. Relativamente ao ano de 2019, os municípios que não pretendam exercer as competências previstas no presente decreto-lei comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.