Decreto-Lei n.º 107/2018

Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    107/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230, de 2018-11-29, Pág. 5448 - 5450
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 20 de agosto e nos termos do disposto no n.º 2 do art. 12.º do presente diploma.

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Administração Interna.

Resumo

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.