Portaria n.º 307/2018

Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    307/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230, de 2018-11-29, Pág. 5464 - 5464
  • Entrada em Vigor:
    2018-12-01, nos termos do art. 3.º.

Notas aos Dados Gerais

O n.º 2 do art. 2.º estabelece que o atendimento ao público encerra às 16 horas.

Resumo

Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.