Decreto-Lei n.º 100/2018

Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    100/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 229, de 2018-11-28, Pág. 5423 - 5425
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, sem prejuízo, nos termos do art. 14.º, da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do art. 4.º da Lei 50/2018, de 20 de agosto, e de os municípios que não pretendam a transferência das competências previstas no presente decreto-lei no ano de 2019 poderem comunicar esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após entrada em vigor (03.12.2018) do presente decreto-lei.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 13.º, os regimes orgânicos das entidades integradas na Administração direta e indireta do Estado ou no seu setor empresarial, que detenham competências concorrentes com as agora transferidas para os municípios, devem ser adaptados em conformidade com o disposto no presente decreto-lei, no prazo máximo de 180 dias a contar do início de vigência do mesmo.

Resumo

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.