Decreto-Lei n.º 97/2018

Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    97/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 228, de 2018-11-27, Pág. 5412 - 5415
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, sem prejuízo, nos termos do art. 13.º do presente diploma, da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do art. 4.º da Lei 50/2018, de 20 de agosto, e de os municípios que não pretendam a transferência das competências previstas no presente decreto-lei no ano de 2019 poderem comunicar esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor (02.12.2018) do presente decreto-lei.

Notas aos Dados Gerais

O art. 12.º dispõe, nomeadamente, o seguinte:

2 - Os procedimentos para atribuição de autorizações, licenciamentos e concessões que estejam pendentes à data da produção de efeitos do presente decreto-lei continuam a ser tramitados junto da entidade anteriormente competente, que mantém competência para proferir a decisão final.

3 - Os títulos de utilização de zona de praia referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do art. 3.º vigentes à data da produção de efeitos do presente decreto-lei mantêm-se válidos nos termos e nas condições em que foram emitidos, sem prejuízo da sua gestão pelos municípios e sujeição ao respetivo regime económico.

4 - Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, as entidades emitentes daqueles títulos devem, no prazo de 60 dias a contar da data da produção de efeitos do presente decreto-lei, remeter ao município territorialmente competente os processos administrativos relativos às respetivas utilizações.

Resumo

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Procede ainda à alteração (primeira alteração) ao Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de junho, que estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos, e à alteração (oitava alteração) ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.