Decreto-Lei n.º 97/2018

Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27

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Decreto-Lei n.º 96-A/2006 - Diário da República n.º 107/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-06-022018-11-27Alterados os arts. 3.º e 13.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 97/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27 nos term ...